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Legislação

Cursos Livres

Definição e Informações Legais

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23
de julho de 2004.

O Curso livre à distância  é uma modalidade de educação não-formal de
duração variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores
conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se
para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é
direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino
será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade
de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação
Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.
Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração
variável, destinada a proporcionar aos estudantes e trabalhadores
conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se
para o trabalho.

Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97
(Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam
de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do
Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os
cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da
Educação (MEC).

Não havendo exigência de escolaridade anterior.
A categoria Curso Livre atende  a população com objetivo de oferecer
profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de
trabalho.

Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo
variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de
duração e diploma anterior.
Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por
parte do (MEC), quais sejam: credenciamento institucional, autorização e
reconhecimento de curso.

As Instituições “ um exemplo é a Instituição Cursos Online EDUCA ” que
oferece este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em
conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação
CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

Esses Certificados têm validade legal para diversos fins.
A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de
declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis.
As pessoas que fazem os nossos Cursos Livres, qualificam-se mais em suas
profissões, superam os concorrentes, são promovidos em suas empresas, e os
que estão desempregados, preparam-se para o mercado de trabalho e
conseguem rapidamente um novo emprego.

Embora os cursos livres sejam isentos de fiscalização e reconhecimento pelo
MEC a Instituição de Ensino Cursos Online EDUCA não dispensa os critérios
acadêmicos e didático-pedagógicos exigidos a qualquer outra modalidade de
cursos, sejam eles “livres” ou não, presenciais ou à distância.